REsp 2079714 - DECISAO

REsp 2079714 - DECISAO

Tendo sido incontroverso que o primeiro pagamento dos proventos baseados no soldo de Segundo-Tenente ocorreu em agosto de 2010 e verificando-se que a Portaria que constituiu o Grupo de Trabalho (COMGEP nº 1.471) foi editada apenas em 25/9/2015, ou seja, após o transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, operou-se a decadência do direito da Administração de anular o ato que concedeu os proventos; assim, deve ser reformado o acórdão recorrido e restabelecida a sentença de primeiro grau que anulou a Portaria DIRAP nº 7.061/IP4-3 e determinou o restabelecimento dos proventos na forma anterior.

Parties
Recorrente: JOÃO CORDEIRO MANSO; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Anulação De Ato Administrativo, Proventos De Militares, Promoção E Sobreposição De Graus Hierárquicos
Administrativo Militar Decadência Administrativa Anulação De Ato Administrativo Proventos De Militares Promoção E Sobreposição De Graus Hierárquicos

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Parties

JOÃO CORDEIRO MANSO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência administrativa nos atos de efeitos patrimoniais contínuos
  2. 2 termo inicial da decadência contado a partir do primeiro pagamento (art. 54, §1º, Lei 9.784/1999)
  3. 3 se a constituição de grupo de trabalho (Portaria COMGEP nº 1.471/2015) interrompe o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Tendo sido incontroverso que o primeiro pagamento dos proventos baseados no soldo de Segundo-Tenente ocorreu em agosto de 2010 e verificando-se que a Portaria que constituiu o Grupo de Trabalho (COMGEP nº 1.471) foi editada apenas em 25/9/2015, ou seja, após o transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, operou-se a decadência do direito da Administração de anular o ato que concedeu os proventos; assim, deve ser reformado o acórdão recorrido e restabelecida a sentença de primeiro grau que anulou a Portaria DIRAP nº 7.061/IP4-3 e determinou o restabelecimento dos proventos na forma anterior.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que anulou a Portaria DIRAP nº 7.061/IP4-3, de 13/12/2018, e determinou à União que restabeleça o pagamento do soldo na forma anterior.