REsp 2114512 - DECISAO

REsp 2114512 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não examinou a controvérsia de forma definitiva, limitando-se a deferir tutela antecipada (decisão interlocutória/precária), de modo que não se vislumbra hipótese de conhecimento do recurso especial conforme art. 105, III, da CF/1988 e jurisprudência aplicável (analogias às súmulas citadas).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridas: autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Reclassificação De Pensão, Tutela Antecipada, Atos Administrativos, Súmulas E Jurisprudência
Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Decadência Administrativa Reclassificação De Pensão Tutela Antecipada Atos Administrativos Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autoras

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 sobre atos administrativos que geram efeitos patrimoniais contínuos
  2. 2 Se a decadência do direito da Administração conta a partir do primeiro pagamento indevido ou apenas após homologação pelo TCU em atos complexos de concessão de pensão
  3. 3 Possibilidade de reclassificação de pensão militar para pensão especial e efeitos da suposta nulidade do ato administrativo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não examinou a controvérsia de forma definitiva, limitando-se a deferir tutela antecipada (decisão interlocutória/precária), de modo que não se vislumbra hipótese de conhecimento do recurso especial conforme art. 105, III, da CF/1988 e jurisprudência aplicável (analogias às súmulas citadas).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.