REsp 1846085 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista no art. 1.021, §1º, do CPC e na Súmula 182/STJ; por essa razão é inviável o exame do mérito e de eventual fato novo vinculado ao mérito.

Parties
Agravante: JOSÉ PEREIRA CORTES; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Decadência Administrativa, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Honorários Recursais, Revisão De Ato Administrativo, Aposentadoria E Proventos Militares, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Processo Administrativo Direito Militar Decadência Administrativa Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Honorários Recursais +3 more

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Parties

JOSÉ PEREIRA CORTES

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 decadência administrativa e termo inicial do prazo do art. 54 da Lei 9.784/1999
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à impugnação e fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista no art. 1.021, §1º, do CPC e na Súmula 182/STJ; por essa razão é inviável o exame do mérito e de eventual fato novo vinculado ao mérito.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • não conhecer do agravo interno