REsp 1941169 - ACORDAO

REsp 1941169 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão regional que considerou inaplicável o art. 54 da Lei 9.784/1999, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 283/STF; ademais, o Tribunal regional concluiu que não havia direito adquirido ao regime jurídico e que a verba foi absorvida por leis posteriores, motivo pelo qual a decisão de supressão da rubrica deve ser mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Súmula 283/stf, Coisa Julgada, Irredutibilidade De Vencimentos, Absorção De Verba, Anulação De Ato Administrativo, VPNI, Remuneração
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Administrativa Súmula 283/stf Coisa Julgada Irredutibilidade De Vencimentos Absorção De Verba Anulação De Ato Administrativo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999
  2. 2 improvimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão regional
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por analogia

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão regional que considerou inaplicável o art. 54 da Lei 9.784/1999, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 283/STF; ademais, o Tribunal regional concluiu que não havia direito adquirido ao regime jurídico e que a verba foi absorvida por leis posteriores, motivo pelo qual a decisão de supressão da rubrica deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.