AREsp 1983346 - DECISAO

AREsp 1983346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais e de admissibilidade: ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF) quanto à primeira questão, existência de fundamento constitucional autônomo não atacado (Súmula 126/STJ) quanto à segunda questão, falta de prequestionamento da tese buscada e demonstração insuficiente do dissídio jurisprudencial, impedindo a análise do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: IRACILDA BEZERRA DANTAS; Recorrida: Universidade Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Coisa Julgada, Incorporação De Vantagem Remuneratória, Pré Questionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentos Constitucionais Autônomos, Súmulas E Óbices Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Decadência Administrativa Coisa Julgada Incorporação De Vantagem Remuneratória Pré Questionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

IRACILDA BEZERRA DANTAS

Agravante

Universidade Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535, II, do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) por ausência de embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 quanto à decadência administrativa quinquenal
  3. 3 ofensa à coisa julgada diante de incorporação superveniente de parcela remuneratória (RE 596.663/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais e de admissibilidade: ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF) quanto à primeira questão, existência de fundamento constitucional autônomo não atacado (Súmula 126/STJ) quanto à segunda questão, falta de prequestionamento da tese buscada e demonstração insuficiente do dissídio jurisprudencial, impedindo a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Aumento dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.