AREsp 1984851 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por incidirem obstáculos processuais: falta de embargos de declaração necessários ao prequestionamento (Súmula 284/STF), existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), ausência de prequestionamento sob o viés pretendido e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; por tais razões o Recurso Especial foi não conhecido.

Parties: Recorrente: FRANCISCA RITA SARAIVA; Recorrente: OUTRO; Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Decadência Administrativa, Coisa Julgada, Absorção De Rubrica De Horas Extras, Competência Do TCU, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 284/stf E 126/stj, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 39 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FRANCISCA RITA SARAIVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 (decadência)
2 necessidade de embargos de declaração para prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015 / art. 535 CPC/1973)
3 possibilidade de absorção de rubrica decorrente de decisão judicial em face de reestruturação de carreira e acórdão do TCU

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.