AREsp 1983361 - DECISAO

AREsp 1983361 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incidiram diversos óbices: (i) ausência de embargos de declaração sobre a matéria, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; (iii) ausência de prequestionamento e de demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico. Em razão desses impedimentos, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO BEZERRIL DA SILVA e OUTRO; Recorrida: Universidade Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Horas Extras, Preclusão/omissão E Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Óbices Recursais (súmula 284/stf, Súmula 126/stj), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Decadência Administrativa Revisão De Ato Administrativo Horas Extras Preclusão/omissão E Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Óbices Recursais (súmula 284/stf, Súmula 126/stj) +1 more

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Parties

ANTÔNIO BEZERRIL DA SILVA e OUTRO

Agravante/recorrente

Universidade Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999
  2. 2 possibilidade de revisão de ato administrativo sobre pagamento de horas extras reconhecidas judicialmente
  3. 3 obstáculo pela ausência de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015 e art. 535 CPC/1973)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incidiram diversos óbices: (i) ausência de embargos de declaração sobre a matéria, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; (iii) ausência de prequestionamento e de demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico. Em razão desses impedimentos, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.