AREsp 1978896 - DECISAO

AREsp 1978896 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, diante de óbices processuais: ausência de embargos de declaração quanto à matéria apontada (Súmula 284/STF), existência de fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), falta de prequestionamento e insuficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial; por consequência não se conheceu do recurso especial e foram majorados honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE IVAN DE CARVALHO; Recorrido: Universidade Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Coisa Julgada, Incorporação De Vantagem, Horas Extras, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Decadência Administrativa Coisa Julgada Incorporação De Vantagem Horas Extras Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 43 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSE IVAN DE CARVALHO

Agravante

Universidade Recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de interposição de recurso extraordinário quando houver fundamento constitucional autônomo (Súmula 126/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999 (decadência administrativa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, diante de óbices processuais: ausência de embargos de declaração quanto à matéria apontada (Súmula 284/STF), existência de fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), falta de prequestionamento e insuficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial; por consequência não se conheceu do recurso especial e foram majorados honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.