AREsp 1983357 - DECISAO

AREsp 1983357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em face de obstáculos de admissibilidade: quanto à primeira alegação, por ausência de oposição prévia de embargos de declaração incide o óbice da Súmula 284/STF; quanto à segunda, o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (aplicando entendimento do STF no RE 596.663-RJ), o que impõe a interposição de recurso extraordinário e atrai a Súmula 126/STJ. Ademais, não houve prequestionamento adequado e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, de modo que o recurso especial não foi conhecido; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BEATRIZ SALGADO RIBEIRO DOS SANTOS; Recorrente: OUTRO; Recorrida: Universidade Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Horas Extras, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Decadência Administrativa Revisão De Ato Administrativo Horas Extras Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

BEATRIZ SALGADO RIBEIRO DOS SANTOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Universidade Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre decadência administrativa
  3. 3 incidência do RE 596.663/RJ (Tema 494) quanto à inexistência de direito adquirido às horas extras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em face de obstáculos de admissibilidade: quanto à primeira alegação, por ausência de oposição prévia de embargos de declaração incide o óbice da Súmula 284/STF; quanto à segunda, o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (aplicando entendimento do STF no RE 596.663-RJ), o que impõe a interposição de recurso extraordinário e atrai a Súmula 126/STJ. Ademais, não houve prequestionamento adequado e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, de modo que o recurso especial não foi conhecido; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC