AREsp 1963340 - DECISAO

Parties: Agravante: UNIÃO; Apelado: AUTOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics: Decadência Administrativa, Revisão De Atos Administrativos, Autotutela Administrativa, Revisão De Proventos/pensões, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

UNIÃO

Agravante

AUTOR

Apelado

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

1 Se ocorreu decadência do direito da Administração de revisar atos administrativos sobre proventos em razão do lapso de cinco anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999
2 Se a Portaria e a notificação/ciência expedidas em junho/julho de 2015 configuram medida apta a impedir a decadência nos termos do art. 54, §2º, da Lei n. 9.784/1999
3 Se o marco inicial do prazo decadencial apenas se opera com a homologação pelo TCU