AREsp 1978895 - DECISAO

AREsp 1978895 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: ausência de embargos de declaração sobre a matéria (Súmula 284/STF) e existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), além da falta de prequestionamento e de comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico; decidiu-se, ainda, majorar honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NILMA MARIA DUARTE PACHECO; Recorrida: Universidade Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Horas Extras, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Decadência Administrativa Revisão De Ato Administrativo Horas Extras Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

NILMA MARIA DUARTE PACHECO

Agravante

Universidade Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da via especial por ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 (decadência administrativa)
  3. 3 incidência do RE 596.663/RJ (Tema 494) e repercussão geral sobre direito adquirido e revisão de ato administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: ausência de embargos de declaração sobre a matéria (Súmula 284/STF) e existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), além da falta de prequestionamento e de comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico; decidiu-se, ainda, majorar honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.