REsp 1965336 - DECISAO

REsp 1965336 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados, bem como porque parte das alegações exigiria reexame de provas (vedado pelo Súmula 7 do STJ); além disso, a decisão de origem fundamentou-se na decadência administrativa de cinco anos para revisão dos proventos, mantendo a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelado: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência Administrativa, Irredutibilidade De Vencimentos, Coisa Julgada, Revisão De Ato Administrativo, Correção Monetária IPCA E Vs TR
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Irredutibilidade De Vencimentos Coisa Julgada Revisão De Ato Administrativo Correção Monetária IPCA E Vs TR

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Parties

UNIÃO

Recorrente

APELADO

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 decadência para revisão de atos administrativos que geram benefício
  2. 2 necessidade de prequestionamento em recurso especial (Súmulas do STF)
  3. 3 vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados, bem como porque parte das alegações exigiria reexame de provas (vedado pelo Súmula 7 do STJ); além disso, a decisão de origem fundamentou-se na decadência administrativa de cinco anos para revisão dos proventos, mantendo a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro honorários sucumbenciais em 10% do valor já arbitrado