REsp 1929388 - DECISAO

REsp 1929388 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque as alegações recursais eram genéricas e não impugnaram especificamente todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 284 e 283 do STF; adicionalmente, o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de decadência administrativa com fundamento no art. 54 da Lei 9.784/1999 e manteve que não há elementos que demonstrem manifestação do TCU sobre a legalidade do ato concessório que afastasse a contagem do prazo decadencial, razões que justificam a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE; Recorrida: AUTORA (demandante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Funções Comissionadas, VPNI, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Portaria MEC N. 474/1987
Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário/servidor Público Decadência Administrativa Autotutela Administrativa Funções Comissionadas VPNI +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

Recorrente

AUTORA (demandante)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 (decadência administrativa)
  2. 2 ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário com a União
  3. 3 legalidade da exclusão da rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP"

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque as alegações recursais eram genéricas e não impugnaram especificamente todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 284 e 283 do STF; adicionalmente, o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de decadência administrativa com fundamento no art. 54 da Lei 9.784/1999 e manteve que não há elementos que demonstrem manifestação do TCU sobre a legalidade do ato concessório que afastasse a contagem do prazo decadencial, razões que justificam a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.