AREsp 1839808 - DECISAO

AREsp 1839808 - DECISAO

O acórdão recorrido acertadamente reconheceu a decadência administrativa quinquenal prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, tendo o prazo iniciado com a vigência da norma para atos anteriores a ela, e o recurso especial foi deficiente por alegar omissão de forma genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto pela Universidade Federal do Ceará.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Anulação De Ato Administrativo, Inadmissibilidade Por Fundamentação Genérica, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 54 Da Lei 9.784/1999, Art. 489 Do Cpc/2015
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Decadência Administrativa Anulação De Ato Administrativo Inadmissibilidade Por Fundamentação Genérica Súmula 83/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 configuração da decadência administrativa e termo inicial
  2. 2 nulidade do acórdão por omissão (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de omissão

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido acertadamente reconheceu a decadência administrativa quinquenal prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, tendo o prazo iniciado com a vigência da norma para atos anteriores a ela, e o recurso especial foi deficiente por alegar omissão de forma genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto pela Universidade Federal do Ceará.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial da Universidade Federal do Ceará.
  • Publique-se. Intimações necessárias.