AREsp 1984837 - DECISAO

AREsp 1984837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por virtude de óbices processuais e materiais: (i) omissão quanto ao art. 535 do CPC sem oposição de embargos de declaração, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; (iii) ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico. Em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA SALETE BEZERRA e OUTROS; Recorrido: Universidade Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Coisa Julgada, Incorporação De Vantagem, Horas Extras, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 126 STJ
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Coisa Julgada Incorporação De Vantagem Horas Extras Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MARIA SALETE BEZERRA e OUTROS

Agravante/recorrente

Universidade Recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de modificação de ato administrativo após o decurso do prazo decadencial (art. 54 Lei 9.784/1999)
  2. 2 ofensa à coisa julgada em razão de incorporação superveniente de parcela remuneratória (RE 596.663/RJ)
  3. 3 preparação do recurso especial sem interposição prévia de embargos de declaração (art. 535 CPC/73 e Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por virtude de óbices processuais e materiais: (i) omissão quanto ao art. 535 do CPC sem oposição de embargos de declaração, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; (iii) ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico. Em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial