MS 19322 - DECISAO

MS 19322 - DECISAO

Não se verificando urgência que autorize a jurisdição extraordinária do plantão e diante do confronto entre o entendimento desta Corte e o tema 839/STF, os autos devem ser encaminhados à Turma para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, inciso II, do CPC; o acórdão recorrido reconheceu a decadência quinquenal por ausência de demonstração de má-fé pela Administração.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2022
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (mandado De Segurança) / Pedido De Tutela De Evidência; Encaminhamento À Turma Para Juízo De Retratação
Outcome
Autos encaminhados à Turma para eventual juízo de retratação (art. 1.040, II, CPC); indeferida a atuação de plantão por ausência de urgência.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Anistia Política, Revisão De Atos Administrativos, Tutela De Evidência, Juízo De Retratação, Repercussão Geral (tema 839/stf)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Decadência Administrativa Anistia Política Revisão De Atos Administrativos Tutela De Evidência +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário (mandado De Segurança) / Pedido De Tutela De Evidência; Encaminhamento À Turma Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/99 às revisões de anistias a cabos da Aeronáutica
  2. 2 Efeito do Tema 839/STF sobre decisões desta Corte
  3. 3 Incidência da exceção de má-fé à decadência administrativa

Ratio Decidendi

Não se verificando urgência que autorize a jurisdição extraordinária do plantão e diante do confronto entre o entendimento desta Corte e o tema 839/STF, os autos devem ser encaminhados à Turma para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, inciso II, do CPC; o acórdão recorrido reconheceu a decadência quinquenal por ausência de demonstração de má-fé pela Administração.

Court Disposition

Autos encaminhados à Turma para eventual juízo de retratação (art. 1.040, II, CPC); indeferida a atuação de plantão por ausência de urgência.

Orders

  • Encaminhem-se os autos à Turma para eventual juízo de retratação (art. 1.040, II, CPC)
  • Publique-se