REsp 1569512 - DECISAO

REsp 1569512 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque as alegações da recorrente encontram óbice na ausência de prequestionamento específico pelo tribunal de origem, na dissociação das razões recursais em relação ao acórdão recorrido, na impossibilidade de o STJ apreciar matéria eminentemente constitucional (competência do STF) e na conformidade da conclusão com a jurisprudência do STJ de que a Lei 8.112/1990 limita os efeitos do reajuste de 84,32% conferido em decisões trabalhistas; ademais, o art.54 da Lei 9.784/1999 revelou-se inaplicável no caso, diante do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado pela Administração.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: NOEMI MARTINS EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reexame Do Recurso Especial Após Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Decisão de relatoria reconsiderada; recurso especial de Noemi Martins Evangelista conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Coisa Julgada, Irredutibilidade Remuneratória, Prequestionamento, Aplicação Da Lei 8.112/1990, Reajuste De 84, 32%, Competência Do STF, Súmulas
Processual Civil Administrativo Decadência Administrativa Coisa Julgada Irredutibilidade Remuneratória Prequestionamento Aplicação Da Lei 8.112/1990 Reajuste De 84,32% +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

NOEMI MARTINS EVANGELISTA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reexame Do Recurso Especial Após Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 alegada decadência da Administração para revisar vantagem concedida judicialmente
  2. 2 alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973 (omissão)
  3. 3 alegada violação aos arts. 467, 468, 472, 473 e 474 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque as alegações da recorrente encontram óbice na ausência de prequestionamento específico pelo tribunal de origem, na dissociação das razões recursais em relação ao acórdão recorrido, na impossibilidade de o STJ apreciar matéria eminentemente constitucional (competência do STF) e na conformidade da conclusão com a jurisprudência do STJ de que a Lei 8.112/1990 limita os efeitos do reajuste de 84,32% conferido em decisões trabalhistas; ademais, o art.54 da Lei 9.784/1999 revelou-se inaplicável no caso, diante do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado pela Administração.

Court Disposition

Decisão de relatoria reconsiderada; recurso especial de Noemi Martins Evangelista conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.