AREsp 2481439 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão administrativa foi instaurada após o decurso do prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103-A da Lei 8.213/1991, contado da percepção do primeiro pagamento do benefício cumulativo (21/10/2003), e não houve prova de má-fé da beneficiária capaz de afastar a decadência.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Pensão Por Morte, Revisão De Benefício Previdenciário, Má Fé, Cumulação De Benefícios, Irrepetibilidade
Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Pensão Por Morte Revisão De Benefício Previdenciário Má Fé Cumulação De Benefícios +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 103-A da Lei 8.213/1991 ao prazo decadencial para revisão administrativa
  2. 2 se a caracterização de má-fé afasta o prazo decadencial
  3. 3 efeitos do recebimento de boa-fé e natureza alimentar quanto à devolução de valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão administrativa foi instaurada após o decurso do prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103-A da Lei 8.213/1991, contado da percepção do primeiro pagamento do benefício cumulativo (21/10/2003), e não houve prova de má-fé da beneficiária capaz de afastar a decadência.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.