REsp 2117476 - DECISAO

REsp 2117476 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ) quanto à aplicação do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 e à possibilidade de manutenção da decisão de mérito sobre as horas-extras; não havendo divergência jurisprudencial que autorize conhecimento do recurso especial, impõe-se a negativa de conhecimento.

Parties
Autor/recorrido: Osni Santos Damásio; Réu/recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Coisa Julgada, Horas Extras Incorporadas, Reestruturação De Carreira, Competência Do Tribunal De Contas Da União
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Coisa Julgada Horas Extras Incorporadas Reestruturação De Carreira Competência Do Tribunal De Contas Da União

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Parties

Osni Santos Damásio

Autor/recorrido

Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre atos anteriores à sua vigência
  2. 2 possibilidade de supressão de horas-extras incorporadas após transposição para o regime estatutário
  3. 3 inaplicabilidade do RE 596.663 (Tema 494) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ) quanto à aplicação do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 e à possibilidade de manutenção da decisão de mérito sobre as horas-extras; não havendo divergência jurisprudencial que autorize conhecimento do recurso especial, impõe-se a negativa de conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Majorar em um ponto percentual o valor relativo aos honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ