AREsp 2444757 - DECISAO

AREsp 2444757 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu que houve decadência do direito da Administração de revisar a incorporação das horas extras, em razão do transcurso do prazo de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 (com início em 29/01/1999 para atos anteriores à vigência da lei, findando em 29/01/2004), e porque as parcelas anteriores a 27/04/2016 estão prescritas, devendo prevalecer a segurança jurídica quanto aos atos consolidados.

Parties
Autor: parte autora; Ré: Administração
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão Administrativa, Incorporação De Horas Extras, Segurança Jurídica, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Decadência Administrativa Revisão Administrativa Incorporação De Horas Extras Segurança Jurídica Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte autora

Autor

Administração

Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 decadência administrativa para revisão do critério de cálculo das horas extras incorporadas
  2. 2 impossibilidade de aplicação retroativa de nova interpretação administrativa por força do princípio da segurança jurídica
  3. 3 início do prazo decadencial para atos praticados antes da vigência da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu que houve decadência do direito da Administração de revisar a incorporação das horas extras, em razão do transcurso do prazo de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 (com início em 29/01/1999 para atos anteriores à vigência da lei, findando em 29/01/2004), e porque as parcelas anteriores a 27/04/2016 estão prescritas, devendo prevalecer a segurança jurídica quanto aos atos consolidados.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.