AREsp 2333580 - DECISAO

AREsp 2333580 - DECISAO

Considerando a factualidade estabelecida pelo Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte (REsp 1.114.938/AL, Tema 214/STJ), a revisão administrativa promovida pelo INSS foi iniciada fora do prazo decadencial decenal previsto no art. 103-A da Lei 8.213/91 (contado a partir da vigência da Lei 9.784/99), configurando-se a decadência do poder de revisão da Administração, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E De Conhecimento E Negação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Benefício Previdenciário, Incidência Do Art. 103 a Da Lei 8.213/91, Auxílio Suplementar
Previdenciário Decadência Administrativa Revisão De Benefício Previdenciário Incidência Do Art. 103 a Da Lei 8.213/91 Auxílio Suplementar

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E De Conhecimento E Negação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial decenal do art. 103-A da Lei 8.213/91
  2. 2 Incidência da decadência administrativa em caso de omissão da Administração (ausência de ato a ser revisto)
  3. 3 Acumulabilidade/inacumulabilidade de benefícios (auxílio-suplementar)

Ratio Decidendi

Considerando a factualidade estabelecida pelo Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte (REsp 1.114.938/AL, Tema 214/STJ), a revisão administrativa promovida pelo INSS foi iniciada fora do prazo decadencial decenal previsto no art. 103-A da Lei 8.213/91 (contado a partir da vigência da Lei 9.784/99), configurando-se a decadência do poder de revisão da Administração, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.