AREsp 2533835 - DECISAO

AREsp 2533835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente (decadência administrativa) não atacado no recurso, e não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem; por tal óbice previsto na Súmula n. 283/STF e pela ausência de prequestionamento, o recurso especial foi não conhecido, aplicando-se ainda art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majorando-se honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Cessação De Auxílio Acidente, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Processual Civil Decadência Administrativa Cessação De Auxílio Acidente Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 103-A da Lei 8.213/91 à cessação de auxílio-acidente versus anulação de ato de concessão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF como óbice ao recurso por existir fundamento autônomo e suficiente não atacado
  3. 3 Prequestionamento insuficiente da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente (decadência administrativa) não atacado no recurso, e não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem; por tal óbice previsto na Súmula n. 283/STF e pela ausência de prequestionamento, o recurso especial foi não conhecido, aplicando-se ainda art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majorando-se honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.