REsp 1967173 - DECISAO

REsp 1967173 - DECISAO

Constatada contradição quanto à análise da alegada violação do art. 192 da Lei 8.112/90, o Tribunal reconsiderou o ponto, mantendo a consumação da decadência administrativa para revisão da forma de cálculo da rubrica; em face disso, negou-se provimento ao recurso especial da UFCSPA quanto à alteração da base de cálculo, acolhendo-se os embargos de declaração com efeitos modificativos e majorando os honorários advocatícios previamente fixados em 1% nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: NELSON PIRES FERREIRA; Recorrente: UFCSPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; negado provimento ao recurso especial da UFCSPA quanto à alteração da base de cálculo
Legal Topics
Decadência Administrativa, Cálculo De Vantagem (art. 192 Lei 8.112/90), Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Cálculo De Vantagem (art. 192 Lei 8.112/90) Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NELSON PIRES FERREIRA

Embargante

UFCSPA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada ofensa aos arts. 381 do CPC e 5º da Lei nº 13.898/2019
  2. 2 se a manutenção da decadência impede a alteração da base de cálculo da rubrica do art. 192 da Lei 8.112/90
  3. 3 concessão e majoração de honorários advocatícios à DPU

Ratio Decidendi

Constatada contradição quanto à análise da alegada violação do art. 192 da Lei 8.112/90, o Tribunal reconsiderou o ponto, mantendo a consumação da decadência administrativa para revisão da forma de cálculo da rubrica; em face disso, negou-se provimento ao recurso especial da UFCSPA quanto à alteração da base de cálculo, acolhendo-se os embargos de declaração com efeitos modificativos e majorando os honorários advocatícios previamente fixados em 1% nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; negado provimento ao recurso especial da UFCSPA quanto à alteração da base de cálculo

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Negar provimento ao recurso especial da UFCSPA quanto à alteração da base de cálculo do art. 192 da Lei 8.112/90