AREsp 2516439 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a indicação de violação de lei federal foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e eventual violação de norma federal seria indireta/reflexa, exigindo exame de norma infralegal, o que é incabível ao STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Admissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Admissão De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da decadência administrativa para cessação de benefício versus anulação do ato de concessão
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de norma federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 possibilidade de exame de norma infralegal pelo Superior Tribunal de Justiça (violação indireta/reflexa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a indicação de violação de lei federal foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e eventual violação de norma federal seria indireta/reflexa, exigindo exame de norma infralegal, o que é incabível ao STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.