REsp 2119011 - DECISAO

REsp 2119011 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão recorrido quanto a questões relevantes suscitadas (notadamente a necessidade de enfrentamento das alegações relativas à aplicação do art. 103-A e do art. 124, VI, da Lei 8.213/91), caracterizando violação ao art. 1.022 do CPC; diante da omissão não sanada pelo Tribunal de origem, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento das questões omitidas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Anulação Do Acórdão Que Apreciou Embargos De Declaração; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão que apreciou os embargos de declaração; autos retornam ao tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das omissões apontadas.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Benefício Previdenciário, Acumulação De Pensões Por Morte, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Previdenciário Processual Civil Decadência Administrativa Revisão De Benefício Previdenciário Acumulação De Pensões Por Morte Omissão Judicial Embargos De Declaração Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Anulação Do Acórdão Que Apreciou Embargos De Declaração; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos prazos decadenciais dos arts. 103 e 103-A da Lei 8.213/91 à revisão/cessação de benefícios por acumulação indevida
  2. 2 Se a revisão/cessação por cumulação ilegal está limitada ao prazo decadencial de dez anos
  3. 3 Omissão do tribunal de origem em enfrentar argumentos relativos à cumulação ilegal e aos dispositivos legais indicados (art. 103-A e art.124, VI da Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão recorrido quanto a questões relevantes suscitadas (notadamente a necessidade de enfrentamento das alegações relativas à aplicação do art. 103-A e do art. 124, VI, da Lei 8.213/91), caracterizando violação ao art. 1.022 do CPC; diante da omissão não sanada pelo Tribunal de origem, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão que apreciou os embargos de declaração; autos retornam ao tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas