REsp 2117463 - DECISAO

REsp 2117463 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais indicados e porque, quanto à alegação de decadência, a modificação da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), tornando prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: PAULA ALVES DE FREITAS MENEZES; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Pagamentos Indevidos, Residência Médica, Licença Maternidade, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Decadência Administrativa Autotutela Administrativa Pagamentos Indevidos Residência Médica Licença Maternidade +2 more

Case Brief

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Parties

PAULA ALVES DE FREITAS MENEZES

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ressarcimento de bolsas de residência médica pagas durante licença maternidade
  2. 2 prazo decadencial quinquenal do poder de autotutela (art.54 Lei 9.784/99) e seu marco inicial
  3. 3 ônus da prova da boa-fé objetiva do recebedor

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais indicados e porque, quanto à alegação de decadência, a modificação da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), tornando prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.