REsp 2117398 - DECISAO

REsp 2117398 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial. As razões recursais não impugnaram o fundamento suficiente do acórdão recorrido (reconhecimento da decadência administrativa, com base no art. 54 da Lei 9.784/1999) e carecem de prequestionamento quanto a temas (ilegitimidade passiva e litisconsórcio) não examinados pela Corte de origem, atraindo a Súmula 211 do STJ e, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE; Recorrida: autora; Terceiro Mencionado (instituidor De Pensão): ROMERO ATAÍDE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, 'a', Da Constituição Federal) / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Coisa Julgada, Autotutela Administrativa, Incorporação De Quintos, Prequestionamento (súmula 211 Stj)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Decadência Administrativa Coisa Julgada Autotutela Administrativa Incorporação De Quintos Prequestionamento (súmula 211 Stj)

Case Brief

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Parties

Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE

Recorrente

autora

Recorrida

ROMERO ATAÍDE DE ALMEIDA

Terceiro Mencionado (instituidor De Pensão)

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, 'a', Da Constituição Federal) / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de questões de ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário (arts. 114, 115 e 485, VI, CPC; art. 58, IV, Lei 8.443/1992)
  2. 2 aplicabilidade do prazo decadencial de cinco anos para revisão de ato administrativo (art. 54 da Lei 9.784/1999)
  3. 3 possibilidade de revisão de rubrica incorporada por decisão judicial transitada em julgado e proteção da coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial. As razões recursais não impugnaram o fundamento suficiente do acórdão recorrido (reconhecimento da decadência administrativa, com base no art. 54 da Lei 9.784/1999) e carecem de prequestionamento quanto a temas (ilegitimidade passiva e litisconsórcio) não examinados pela Corte de origem, atraindo a Súmula 211 do STJ e, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.