REsp 2122171 - DECISAO

REsp 2122171 - DECISAO

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De RMI, Dano Moral, Irretroatividade Da Lei, Omissão No Acórdão, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Decadência Administrativa Revisão De RMI Dano Moral Irretroatividade Da Lei Omissão No Acórdão Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.103-A da Lei 8.213/91 e marco temporal da decadência administrativa
  2. 2 aplicação do art.7º da Lei 6.309/75 e prazo decadencial quinquenal
  3. 3 omissão quanto ao art.38 da Lei 3.807/60