REsp 2054483 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na linha da jurisprudência desta Corte, o ato que determinou a incorporação da rubrica aos vencimentos em razão de decisão judicial transitada em julgado é ato comissivo, único e de efeitos concretos, sujeito ao prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, não havendo nos autos elementos fáticos que afastem a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Incorporação De Rubrica Aos Vencimentos, Servidor Público, Súmula 83 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Incorporação De Rubrica Aos Vencimentos Servidor Público Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial de 5 anos do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 à revisão de ato que determina incorporação de rubrica por força de decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Caracterização do ato administrativo que incorpora vantagem como ato comissivo, único e de efeitos concretos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na linha da jurisprudência desta Corte, o ato que determinou a incorporação da rubrica aos vencimentos em razão de decisão judicial transitada em julgado é ato comissivo, único e de efeitos concretos, sujeito ao prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, não havendo nos autos elementos fáticos que afastem a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.