REsp 2103704 - DECISAO

REsp 2103704 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão atacada aplicou corretamente o entendimento do STJ de que o poder de autotutela está sujeito ao prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, aplicável a atos nulos ou anuláveis, com termo inicial na data do primeiro pagamento indevido; a controvérsia sobre má-fé exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Atos Nulos E Anuláveis, Art. 54 Da Lei 9.784/1999, Termo Inicial Da Decadência, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa Autotutela Administrativa Atos Nulos E Anuláveis Art. 54 Da Lei 9.784/1999 Termo Inicial Da Decadência Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão judicial
  2. 2 se ato administrativo nulo está sujeito à decadência quinquenal para revisão pela Administração
  3. 3 qual é o termo inicial da decadência em prestações contínuas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão atacada aplicou corretamente o entendimento do STJ de que o poder de autotutela está sujeito ao prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, aplicável a atos nulos ou anuláveis, com termo inicial na data do primeiro pagamento indevido; a controvérsia sobre má-fé exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advirto a recorrente de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios pode ensejar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015