AREsp 2499296 - DECISAO

AREsp 2499296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque, na hipótese de apuração de acumulação inconstitucional de cargos públicos, não se verifica decadência administrativa em razão de que atos inconstitucionais não se convalidam com o tempo, conformando-se a decisão com a jurisprudência consolidada do STJ; aplicou-se a Súmula 83 do STJ e consideradas as normas procedimentais pertinentes.

Parties
Agravante: JOAO CRISOSTOMO BATISTA FILHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Acumulação Ilegal De Cargos Públicos, Cassação De Aposentadoria, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Decadência Administrativa Acumulação Ilegal De Cargos Públicos Cassação De Aposentadoria Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO CRISOSTOMO BATISTA FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de decadência administrativa para a Administração rever acumulação inconstitucional de cargos públicos
  2. 2 Início do prazo decadencial para revisão de aposentadoria (Lei n. 9.784/1999 e interação com Tribunal de Contas)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque, na hipótese de apuração de acumulação inconstitucional de cargos públicos, não se verifica decadência administrativa em razão de que atos inconstitucionais não se convalidam com o tempo, conformando-se a decisão com a jurisprudência consolidada do STJ; aplicou-se a Súmula 83 do STJ e consideradas as normas procedimentais pertinentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º.