REsp 2114366 - DECISAO

REsp 2114366 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese de 'trato sucessivo' suscitada pela parte recorrente e por ausência de comando normativo apto a infirmar a tese do acórdão recorrido, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e na jurisprudência do STF (Súmulas 282 e 284).

Parties
Apelante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência Administrativa, Incorporação De Gratificação De Raios X, Autotutela Administrativa, Segurança Jurídica, Proteção Da Confiança, Prequestionamento
Administrativo Decadência Administrativa Incorporação De Gratificação De Raios X Autotutela Administrativa Segurança Jurídica Proteção Da Confiança Prequestionamento

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN

Apelante

Autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da decadência quinquenal da autotutela administrativa prevista na Lei n. 9.784/1999
  2. 2 possibilidade de revisão de ato concessório de aposentadoria exarado há 28 anos
  3. 3 incidência dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança sobre efeitos patrimoniais contínuos

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese de 'trato sucessivo' suscitada pela parte recorrente e por ausência de comando normativo apto a infirmar a tese do acórdão recorrido, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e na jurisprudência do STF (Súmulas 282 e 284).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conhecer do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • majorar em 10% os honorários sucumbenciais já fixados em desfavor da parte recorrente (art. 85, § 11, do CPC/2015)