REsp 2097935 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, o direito da Administração de anular atos que geram efeitos favoráveis decai em cinco anos (art. 54 da Lei 9.784/1999), princípio que se aplica inclusive a situações alegadamente nulas; no caso, os elementos indicam decadência do poder de revisão da Administração quanto à pensão concedida em 01.01.2004, e os argumentos da União foram insuficientes para desconstituir a decisão que reconheceu a decadência; ademais, não se demonstrou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: União; Agravada: pensionista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Pensão De Ex Combatente, Autotutela Administrativa, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Servidor Público Processo Civil Direito Administrativo Decadência Administrativa Pensão De Ex Combatente Autotutela Administrativa Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

União

Agravante

pensionista

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 incidência do prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 sobre o direito da Administração de anular atos com efeitos favoráveis
  3. 3 revisão de concessão de pensão especial de ex-combatente

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, o direito da Administração de anular atos que geram efeitos favoráveis decai em cinco anos (art. 54 da Lei 9.784/1999), princípio que se aplica inclusive a situações alegadamente nulas; no caso, os elementos indicam decadência do poder de revisão da Administração quanto à pensão concedida em 01.01.2004, e os argumentos da União foram insuficientes para desconstituir a decisão que reconheceu a decadência; ademais, não se demonstrou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015