REsp 1500204 - ACORDAO

REsp 1500204 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (óbie da Súmula 7/STJ), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não ocorreu violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), e o recorrente não indicou com precisão dispositivo legal federal violado, além de pretender discussão de matéria de natureza constitucional fora da competência do STJ (art. 105, III, a, da CF).

Parties
Recorrente: Augusto Siede - Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Anuênios, Anulação De Ato Administrativo, Devolução De Valores, Reposição Ao Erário, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Competência Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Administrativa Anuênios Anulação De Ato Administrativo Devolução De Valores Reposição Ao Erário Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Augusto Siede - Espólio

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 131, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973 (arts. 371, 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 decadência do direito da Administração de anular seus atos (art. 54 da Lei 9.784/99)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (óbie da Súmula 7/STJ), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não ocorreu violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), e o recorrente não indicou com precisão dispositivo legal federal violado, além de pretender discussão de matéria de natureza constitucional fora da competência do STJ (art. 105, III, a, da CF).

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida