REsp 2102673 - DECISAO

REsp 2102673 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento e por deficiência na impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido; subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve decadência administrativa por se tratar de ato nulo decorrente de pagamento indevido, apto à anulação pela Administração, e que eventual reavaliação do contexto fático-probatório é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Superposição De Graus Hierárquicos, Prescrição, Revelia, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Administrativo Decadência Administrativa Superposição De Graus Hierárquicos Prescrição Revelia Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência administrativa sobre atos administrativos nulos
  2. 2 possibilidade de sobreposição de graus hierárquicos para militares do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica
  3. 3 prequestionamento de dispositivos para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento e por deficiência na impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido; subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve decadência administrativa por se tratar de ato nulo decorrente de pagamento indevido, apto à anulação pela Administração, e que eventual reavaliação do contexto fático-probatório é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% (observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça)