REsp 2129054 - DECISAO

REsp 2129054 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento pacificado do STJ de que o prazo decadencial decenal previsto no art. 103-A da Lei 8.213/91, com dies a quo em 01/02/1999 para atos anteriores, consumiu o direito do INSS de revisar a concessão cumulativa; como a revisão administrativa que resultou na cessação ocorreu em 2020, ultrapassado o prazo, manteve-se a sentença que restabeleceu o benefício NB 043.542.363.0 desde 30/06/2020 e prejudicou-se a cobrança de devolução das parcelas, observando-se, de ofício, as regras sobre correção monetária e juros conforme o Manual e a EC 113/2021.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: RITA DE CÁSSIA LIBERATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Pensão Por Morte, Acumulação De Benefícios, Revisão De Atos Administrativos, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Recursais
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

RITA DE CÁSSIA LIBERATO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 103-A da Lei 8.213/91
  2. 2 termo a quo da contagem do prazo decadencial para atos praticados antes da Lei 9.784/99
  3. 3 possibilidade de cessação de benefício por fatos supervenientes vs. decadência administrativa

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento pacificado do STJ de que o prazo decadencial decenal previsto no art. 103-A da Lei 8.213/91, com dies a quo em 01/02/1999 para atos anteriores, consumiu o direito do INSS de revisar a concessão cumulativa; como a revisão administrativa que resultou na cessação ocorreu em 2020, ultrapassado o prazo, manteve-se a sentença que restabeleceu o benefício NB 043.542.363.0 desde 30/06/2020 e prejudicou-se a cobrança de devolução das parcelas, observando-se, de ofício, as regras sobre correção monetária e juros conforme o Manual e a EC 113/2021.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido que restabeleceu o benefício de pensão NB 043.542.363.0 em favor de RITA DE CÁSSIA LIBERATO desde 30/06/2020
  • Prejudicada a cobrança de devolução das parcelas relativas ao benefício cessado