RMS 24423 - DECISAO

RMS 24423 - DECISAO

O acórdão recorrido deve permanecer íntegro porque a Terceira Seção do STJ concluiu que estava configurada a decadência administrativa nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99 — o prazo qüinqüenal para a Administração revisar os atos havia expirado antes da alteração do cálculo ocorrida em 03/2006 — e a aplicação da tese firmada pelo STF no Tema 24 não altera a conclusão prejudicial sobre a decadência.

Parties
Recorrente: SÉRGIO LAGO KONIG E OUTRO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Cumprimento À Determinação Do Supremo Tribunal Federal
Outcome
acórdão proferido no Recurso em Mandado de Segurança nº 24.423/RS mantido em seus próprios termos
Legal Topics
Decadência Administrativa, Gratidicação De Risco De Vida, Direito Adquirido, Irredutibilidade De Vencimentos, Revisão De Atos Administrativos, Aplicação Da Lei 9.784/99
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Decadência Administrativa Gratidicação De Risco De Vida Direito Adquirido Irredutibilidade De Vencimentos Revisão De Atos Administrativos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO LAGO KONIG E OUTRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Cumprimento À Determinação Do Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 se houve decadência administrativa quanto à revisão dos proventos de aposentadoria
  2. 2 incidência da Emenda Constitucional nº 19/98 na composição da remuneração
  3. 3 existência ou não de direito adquirido à forma de composição da remuneração

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido deve permanecer íntegro porque a Terceira Seção do STJ concluiu que estava configurada a decadência administrativa nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99 — o prazo qüinqüenal para a Administração revisar os atos havia expirado antes da alteração do cálculo ocorrida em 03/2006 — e a aplicação da tese firmada pelo STF no Tema 24 não altera a conclusão prejudicial sobre a decadência.

Court Disposition

acórdão proferido no Recurso em Mandado de Segurança nº 24.423/RS mantido em seus próprios termos

Orders

  • Constata-se que o acórdão proferido no Recurso em Mandado de Segurança nº 24.423/RS remanesce hígido e inalterado.
  • Publique-se e intimem-se.