EREsp 2059174 - DECISAO

EREsp 2059174 - DECISAO

Não conheço dos embargos de divergência porque o acórdão impugnado está alinhado com a jurisprudência do Tribunal ao reconhecer que a Portaria COMGEP nº 1.471-T/AJU interrompeu o prazo decadencial em razão da atuação administrativa para anulação do ato, não havendo similitude fática com os paradigmas indicados pelo embargante e sendo inadequada a utilização de decisões monocráticas como paradigma; por fim, condenou-se o embargante ao pagamento de honorários recursais de 20% sobre a verba honorária anteriormente fixada.

Parties
Embargante: SEVERINO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência. Embargante condenado ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados em 20% sobre a verba honorária fixada na decisão de fls. 477/483. Publique-se.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Proventos, Anulação De Ato Administrativo, Interrupção Do Prazo Decadencial, Competência Interna Do STJ, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Decadência Administrativa Revisão De Proventos Anulação De Ato Administrativo Interrupção Do Prazo Decadencial Competência Interna Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

SEVERINO GOMES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência administrativa para revisão de proventos
  2. 2 atos preparatórios (Portaria COMGEP nº 1.471-T/AJU) e sua aptidão para interromper o prazo decadencial
  3. 3 aplicação sucessiva do art. 34 da MP 2.215-10/2001 e da Lei 12.158/2009

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de divergência porque o acórdão impugnado está alinhado com a jurisprudência do Tribunal ao reconhecer que a Portaria COMGEP nº 1.471-T/AJU interrompeu o prazo decadencial em razão da atuação administrativa para anulação do ato, não havendo similitude fática com os paradigmas indicados pelo embargante e sendo inadequada a utilização de decisões monocráticas como paradigma; por fim, condenou-se o embargante ao pagamento de honorários recursais de 20% sobre a verba honorária anteriormente fixada.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência. Embargante condenado ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados em 20% sobre a verba honorária fixada na decisão de fls. 477/483. Publique-se.

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados em 20% sobre a verba honorária fixada na decisão de fls. 477/483.