REsp 2120206 - DECISAO

REsp 2120206 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente atacou apenas um dos dois fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF sobre a falta de impugnação de todos os fundamentos) e porque o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999 à revisão de atos de incorporação de rubrica por decisão transitada em julgado; aplicou-se, assim, súmula do STJ e normas regimentais (art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Incorporação De Rubrica Aos Vencimentos, Absorção Por Reestruturações Remuneratórias, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Decadência Administrativa Incorporação De Rubrica Aos Vencimentos Absorção Por Reestruturações Remuneratórias Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo decadencial de 5 anos do art. 54 da Lei 9.784/1999 à revisão de ato de incorporação de rubrica por decisão transitada em julgado
  2. 2 comprovação da absorção da vantagem por reestruturações remuneratórias
  3. 3 preclusão por não impugnação de todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente atacou apenas um dos dois fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF sobre a falta de impugnação de todos os fundamentos) e porque o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999 à revisão de atos de incorporação de rubrica por decisão transitada em julgado; aplicou-se, assim, súmula do STJ e normas regimentais (art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.