EREsp 1743195 - DECISAO

EREsp 1743195 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou e decidiu a controvérsia de forma fundamentada, e, além disso, nos casos de acumulação ilegal de cargos públicos não se reconhece decadência pelo decurso do tempo, não sendo cabível aplicação do óbice da Súmula 283/STF nas circunstâncias descritas.

Parties
Embargante: MARIA GILNEIDE CHAVES CUSTÓDIO PEDROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Acumulação Ilegal De Cargos Públicos, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Segurança Jurídica
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Decadência Administrativa Acumulação Ilegal De Cargos Públicos Embargos De Declaração Súmula 283/stf Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

MARIA GILNEIDE CHAVES CUSTÓDIO PEDROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF
  2. 2 decadência administrativa em casos de acumulação ilegal de cargos públicos
  3. 3 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou e decidiu a controvérsia de forma fundamentada, e, além disso, nos casos de acumulação ilegal de cargos públicos não se reconhece decadência pelo decurso do tempo, não sendo cabível aplicação do óbice da Súmula 283/STF nas circunstâncias descritas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.