AREsp 2424542 - DECISAO

AREsp 2424542 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou-se na aplicação das Resoluções CONTRAN nº 782/2020 e nº 805/2020, que restabeleceram os prazos de envio das notificações em razão da pandemia, demonstrando que as notificações foram expedidas conforme cronograma e que houve restituição do prazo de defesa, não havendo prejuízo ao administrado; além disso, a impugnação atingia matéria vinculada a norma infralegal, o que impede o conhecimento do recurso especial, e incidiram óbices de admissibilidade, inclusive a Súmula 283/STF, por não abranger todos os fundamentos suficientes do decisum.

Parties
Agravante: José Alberto Clemente Junior; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Improvimento (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Decadência Administrativa, Notificação De Autuação, Resoluções CONTRAN Nº 782/2020 E Nº 805/2020, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Decadência Administrativa Notificação De Autuação Resoluções CONTRAN Nº 782/2020 E Nº 805/2020 Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José Alberto Clemente Junior

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Improvimento (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se a expedição tardia das notificações de autuação configurou decadência do direito de punir prevista no art. 281, parágrafo único, II, do CTB
  2. 2 aplicabilidade e eficácia das Resoluções CONTRAN nº 782/2020 e nº 805/2020 para prazos de notificação durante a pandemia de Covid-19
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a decisão recorrido fundamenta-se em norma infralegal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou-se na aplicação das Resoluções CONTRAN nº 782/2020 e nº 805/2020, que restabeleceram os prazos de envio das notificações em razão da pandemia, demonstrando que as notificações foram expedidas conforme cronograma e que houve restituição do prazo de defesa, não havendo prejuízo ao administrado; além disso, a impugnação atingia matéria vinculada a norma infralegal, o que impede o conhecimento do recurso especial, e incidiram óbices de admissibilidade, inclusive a Súmula 283/STF, por não abranger todos os fundamentos suficientes do decisum.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.