AREsp 2002452 - DECISAO

AREsp 2002452 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, em novo exame, concluiu-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei nº 9.784/99, contado da percepção do primeiro pagamento (efeitos financeiros a partir de 01/07/2010), havia se escoado quando a Administração instaurou o processo de revisão em 25/06/2015, caracterizando decadência e demandando a negativa de provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência; Reconsideração E Novo Exame Dos Autos
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Anulação De Ato Administrativo, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Militar Decadência Administrativa Anulação De Ato Administrativo Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência; Reconsideração E Novo Exame Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial para efeitos patrimoniais contínuos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, em novo exame, concluiu-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei nº 9.784/99, contado da percepção do primeiro pagamento (efeitos financeiros a partir de 01/07/2010), havia se escoado quando a Administração instaurou o processo de revisão em 25/06/2015, caracterizando decadência e demandando a negativa de provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.