AREsp 2479016 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a autarquia não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido e veiculou razões dissociadas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, há fundamento suficiente do Tribunal de origem (decadência) que não foi contraposto pelo recorrente, justificando a manutenção da decisão rescindenda.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado/beneficiário: Lauriano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Cumulação De Benefícios Previdenciários, Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Decadência Administrativa Cumulação De Benefícios Previdenciários Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Lauriano

Agravado/beneficiário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decadência para revisão/cessação de auxílio-acidente pelo INSS
  2. 2 possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria à luz da Lei n. 9.528/1997
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação dissociada

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a autarquia não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido e veiculou razões dissociadas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, há fundamento suficiente do Tribunal de origem (decadência) que não foi contraposto pelo recorrente, justificando a manutenção da decisão rescindenda.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.