AREsp 2493276 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem corretamente concluiu que a revisão administrativa do auxílio-acidente pela autarquia foi iniciada após o prazo decadencial decenal previsto no art. 103-A da Lei 8.213/1991, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Benefício Previdenciário, Auxílio Acidente, Art. 103 a Da Lei 8.213/1991, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária (ipca E), Juros De Mora
Processual Civil Previdenciário Decadência Administrativa Revisão De Benefício Previdenciário Auxílio Acidente Art. 103 a Da Lei 8.213/1991 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e menção à Súmula 7 do STJ
  2. 2 possível omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 marco inicial e alcance do prazo decadencial para revisão administrativa de benefícios (art. 103-A da Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem corretamente concluiu que a revisão administrativa do auxílio-acidente pela autarquia foi iniciada após o prazo decadencial decenal previsto no art. 103-A da Lei 8.213/1991, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.