AREsp 2558424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia exige reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ) e porque, nos termos dos fatos apurados, o INSS exerceu a cessação do pagamento em prazo superior ao decenal desde a concessão da aposentadoria (22.04.2004 a 01.04.2022), configurando decadência do direito da autarquia de revisar o benefício acidentário; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INSS; Autor/recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Acumulabilidade De Benefícios, Auxílio Suplementar (auxílio Acidente), Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo Nº 979 Do STJ
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Decadência Administrativa Acumulabilidade De Benefícios Auxílio Suplementar (auxílio Acidente) Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante/recorrente

autor

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência para cessação de benefício previdenciário não acumulável
  2. 2 interpretação do art. 103-A da Lei 8.213/91 (e referência à MP nº 138/2003 e Lei nº 10.838/2004) quanto à existência de prazo decadencial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia exige reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ) e porque, nos termos dos fatos apurados, o INSS exerceu a cessação do pagamento em prazo superior ao decenal desde a concessão da aposentadoria (22.04.2004 a 01.04.2022), configurando decadência do direito da autarquia de revisar o benefício acidentário; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial