REsp 1821686 - DECISAO

REsp 1821686 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (ato de aposentadoria complexo; averbação ato preparatório), o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, e eventual pedido de reforma demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO IACZINSKI SOBRINHO; Agravada/recorrida: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Decadência Administrativa, Ato Administrativo Complexo, Averbação De Tempo De Serviço Rural, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Controle Externo Do TCU, Tema 445 STF
Administrativo Processo Civil Previdenciário Decadência Administrativa Ato Administrativo Complexo Averbação De Tempo De Serviço Rural Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO IACZINSKI SOBRINHO

Agravante/recorrente

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99
  2. 2 natureza jurídica do ato de aposentadoria (complexo vs. simples)
  3. 3 se a averbação de tempo rural constitui marco inicial da decadência administrativa

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (ato de aposentadoria complexo; averbação ato preparatório), o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, e eventual pedido de reforma demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.