REsp 2088547 - DECISAO

REsp 2088547 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, quando a Administração promove a anulação do ato de aposentadoria por iniciativa própria e não decorrente de decisão do Tribunal de Contas, aplica-se o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999; no caso concreto a anulação ocorreu oito anos após a aposentadoria, operando-se a decadência. O Tema 445/STF não é aplicável porque trata do prazo de atuação do Tribunal de Contas, contado a partir da chegada do processo à Corte, situação diversa da revisão promovida de ofício pela Administração.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrante: impetrante (servidor público da UDESC, professor universitário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento (recuso desprovido)
Legal Topics
Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Tema 445 STF, Aposentadoria De Servidor Público, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Administrativa Autotutela Administrativa Tema 445 STF Aposentadoria De Servidor Público Honorários Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

impetrante (servidor público da UDESC, professor universitário)

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de 5 anos do art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre a anulação de aposentadoria pela Administração
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 445 do STF (contagem do prazo a partir da chegada do processo ao Tribunal de Contas) no caso concreto
  3. 3 Se a anulação praticada antes da submissão ao Tribunal de Contas torna inaplicável a contagem prevista no Tema 445

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, quando a Administração promove a anulação do ato de aposentadoria por iniciativa própria e não decorrente de decisão do Tribunal de Contas, aplica-se o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999; no caso concreto a anulação ocorreu oito anos após a aposentadoria, operando-se a decadência. O Tema 445/STF não é aplicável porque trata do prazo de atuação do Tribunal de Contas, contado a partir da chegada do processo à Corte, situação diversa da revisão promovida de ofício pela Administração.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento (recuso desprovido)

Orders

  • Manter a sentença que concedeu a segurança
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC