REsp 1649551 - DECISAO

REsp 1649551 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou fundamentadamente o entendimento de que a Administração tem prazo de cinco anos para revisão de atos, contado segundo a jurisprudência do STF a partir da chegada do processo ao Tribunal de Contas, e porque diversas questões suscitadas no recurso não foram objeto de prequestionamento ou versam matéria de competência do STF, tornando-as inadequadas para exame em recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Benefício De Pensão, Pagamento Indevido, Competência Do Tribunal De Contas, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Decadência Administrativa Revisão De Benefício De Pensão Pagamento Indevido Competência Do Tribunal De Contas Prequestionamento

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência administrativa quanto à revisão de atos de aposentadoria e pensão
  2. 2 contagem do prazo quinquenal a partir da chegada do processo ao Tribunal de Contas
  3. 3 incidência do art. 54 da Lei 9.784/1999 e sua aplicação a fatos anteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou fundamentadamente o entendimento de que a Administração tem prazo de cinco anos para revisão de atos, contado segundo a jurisprudência do STF a partir da chegada do processo ao Tribunal de Contas, e porque diversas questões suscitadas no recurso não foram objeto de prequestionamento ou versam matéria de competência do STF, tornando-as inadequadas para exame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.