REsp 1846383 - DECISAO
O recurso especial foi provido para afastar a decadência porque a transposição do regime jurídico de celetista para estatutário configurou inconstitucionalidade flagrante (violação do art. 37, II, CF), e atos dessa natureza não se convalidam pelo decurso do prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, nos termos da orientação do STF e da jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Provimento do recurso especial para afastar a decadência.
- Legal Topics
- Decadência Administrativa, Transposição De Regime Jurídico, Anistia, Controle De Atos Administrativos
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Aplicação do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999
- 2 Natureza jurídica da transposição de regime celetista para estatutário de anistiado
- 3 Possibilidade de revisão ex officio de atos administrativos flagrantemente inconstitucionais
Ratio Decidendi
O recurso especial foi provido para afastar a decadência porque a transposição do regime jurídico de celetista para estatutário configurou inconstitucionalidade flagrante (violação do art. 37, II, CF), e atos dessa natureza não se convalidam pelo decurso do prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, nos termos da orientação do STF e da jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Provimento do recurso especial para afastar a decadência.
Orders
- Dou provimento ao recurso especial para afastar a decadência.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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