REsp 2138130 - DECISAO

REsp 2138130 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, mesmo que a revisão administrativa da vantagem (anuênios) pudesse ser considerada ilegal, o direito da Administração de anular atos que geraram efeitos favoráveis decaiu em cinco anos nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99; sendo pagamentos contínuos, o prazo começou na percepção do primeiro pagamento (1999), fazendo incidir a decadência sobre a revisão feita em 2023, salvo demonstração de má-fé, não comprovada nos autos.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Anuênios, Princípio Da Segurança Jurídica, Proteção Da Confiança, Anulação De Ato Administrativo, Contagem Do Prazo Decadencial Para Efeitos Patrimoniais Contínuos
Administrativo Servidores Públicos Processo Administrativo Direito Constitucional Decadência Administrativa Autotutela Administrativa Anuênios Princípio Da Segurança Jurídica +3 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 54 da Lei nº 9.784/99 à revisão de anuênios incorporados há mais de cinco anos
  2. 2 Contagem do prazo decadencial para efeitos patrimoniais contínuos a partir da percepção do primeiro pagamento (art. 54, §1º)
  3. 3 Possibilidade de revisão administrativa de ato que gera efeitos favoráveis após o decurso do prazo decadencial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, mesmo que a revisão administrativa da vantagem (anuênios) pudesse ser considerada ilegal, o direito da Administração de anular atos que geraram efeitos favoráveis decaiu em cinco anos nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99; sendo pagamentos contínuos, o prazo começou na percepção do primeiro pagamento (1999), fazendo incidir a decadência sobre a revisão feita em 2023, salvo demonstração de má-fé, não comprovada nos autos.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.